Marco Regulatório do Combate à Corrupção no Brasil
Vivemos um momento histórico no Brasil, que presencia mudanças significativas na legislação para o combate à corrupção.
Com a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção Empresarial (Lei no. 12.846/13), tivemos um grande avanço, visto que o país pode cumprir com compromissos assumidos em 1997 quando o Brasil ratificou a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Seguem abaixo os tratados e convenções internacionais de combate à corrupção nos quais o Brasil é signatário:
- Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), em 1996;
- Convenção da OCDE, em 1997; e
- Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em 2004.
A Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/13 ou Lei Anticorrupção Empresarial), em vigor desde janeiro de 2014, traz a responsabilidade objetiva na cadeia de valor das empresas, onde estas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.
A responsabilização também ocorrerá por atos de terceiros. E se a empresa fizer uma fusão ou aquisição, ela estará assumindo a responsabilidade dos atos cometidos pela empresa parceira ou adquirida.
É importante mencionar que além desta, existem diversas leis no Brasil que abordam temas relacionados ao combate à corrupção, tais como:
- Lei n° 12.527/11 de Acesso à Informação;
- Lei nº 12.813/13 de Conflito de Interesses;
- Lei n° 8.137/90 sobre Evasão Fiscal;
- Lei n° 8.429/92 sobre Improbidade Administrativa;
- Lei n° 12.683/12 Lei de Lavagem de Dinheiro;
- Lei n° 10.467/2002 sobre Corrupção Transnacional;
- Lei n° 8.112/90 dos Servidores Públicos;
- Lei n° 8.666/93 de Licitações Públicas;
- Lei n° 12.529/11 de Defesa da Concorrência;
- Lei Complementar de Responsabilização Fiscal (LC n° 101/00);
- Lei n° 12.850/13 sobre Crime Organizado;
- Lei Complementar da Ficha Limpa (LC n° 135/10);
- Resolução BACEN 4.595/2017 – Política de conformidade (Compliance) para instituições financeiras;
Creio ser importante mencionar também as regulamentações que foram aplicadas desde a entrada em vigor da Lei da Empresa Limpa (Lei Anticorrupção n° 12.846/13), como:
- Decreto 8.420/15 (com os 16 Parâmetros de um Programa de Integridade Efetivo);
- Portaria 909/2015;
- Portaria 910/2015;
- Instrução Normativa 1/2015;
- Instrução Normativa 2/2015;
- Portaria Conjunta 2.279/2015.
Leis relativas à administração pública:
- Decreto 6.029/2007 – Sistema de gestão da ética do Poder Executivo Federal;
- Lei 13.303/2016 – Programa de Integridade das Estatais;
- Decreto 9.203/2017 – Política de governança da administração federal direta, autárquica e fundacional;
- Portaria da CGU 1.089/18 – Programa de Integridade para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Com isto, tem-se uma lista bastante robusta das principais legislações e regulamentos que cobrem o tema de combate à corrupção no Brasil até a data.
